POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

I. QUALIDADE DA ENTIDADE NOS TERMOS DO RGPD:

A. COMPROMISSO ENQUANTO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS:

A 7Gaia Roaster Apartments, Lda., adiante designada por 7Gaia, entende o valor da privacidade de todos os cidadãos pelo que assume com seriedade a prioridade máxima em assegurar a proteção e o tratamento lícito dos dados pessoais recolhidos, pautando a nossa conduta em todos os momentos pelo integral cumprimento das normas legais e princípios resultantes do Regulamento Geral de Proteção de Dados e da Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto que assegura a sua execução na ordem jurídica Portuguesa.

É o nosso objetivo transmitir de forma transparente, leal e clara através da declaração de política de privacidade quais os deveres e regras que regem a nossa atuação na condução das operações de recolha e tratamento de dados pessoais, bem como quais os direitos que assistem aos seus respetivos titulares e como estes podem ser exercidos da forma mais simples e célere.

Adotamos assim métodos operacionais e técnicos em processo de constante evolução e melhoria que permitem fomentar os padrões de segurança, exatidão e confidencialidade por forma a diminuir o grau de risco nos momentos de recolha e tratamento dos dados pessoais.

Assim solicitamos respeitosamente a melhor atenção para a leitura integral do presente documento.

Definições

Por forma a melhor facilitar a interpretação da política de privacidade e tratamento de dados a 7Gaia Roaster Apartments, Lda. partilha as definições infra:

  • Dados Pessoais - qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável ('titular dos dados'); é considerada identificável a pessoa que possa ser identificada directa ou indirectamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social;
  • Tratamento de Dados - uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;
  • Subcontratante - a pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, o serviço ou qualquer outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento;
  • Consentimento do titular dos dados - uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento;
  • Responsável pelo tratamento - a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;

Quem é a responsável pelo tratamento dos meus dados?

A 7Gaia Roaster Apartments, Lda., pessoa coletiva com o n.º de identificação 513836845 é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais. Os titulares de dados pessoais e utilizadores poderão utilizar o endereço de e-mail dados@7groaster.pt para entrar em contacto caso pretendam expressar qualquer dúvida ou reclamação, ou caso pretendam exercer por esta via os direitos legalmente consagrados e ao seu dispor como o direito de revogar o consentimento prestado ou o direito de acesso.

Alternativamente poderão os titulares de dados enviar correspondência para o endereço postal sito na Rua de França n.º 52, 4400-174 em Vila Nova de Gaia. Alternatively, the data subjects may send a letter to the address: Rua de França n.º 52, 4400-174 em Vila Nova de Gaia.

Poderá ainda o titular de dados contactar a entidade responsável caso pretenda proceder à alteração, retificação ou apagamento dos dados recolhidos nos casos aplicáveis, situações em que à 7Gaia assiste a possibilidade de solicitar comprovativo de identificação para verificar que a partilha dos dados é realizada com o legítimo titular.

Disponibilizamos ainda para esclarecimentos adicionais o endereço www.cnpd.pt correspondente ao sítio de internet da Comissão Nacional de Proteção de Dados, entidade responsável pela fiscalização e controlo do cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados, através do qual será possível enviar queixa ou solicitar informações.

Que dados são recolhidos?

A 7Gaia Roaster Apartments, Lda. procura minimizar os dados que são recolhidos, cingindo-se apenas ao tratamento dados pessoais considerados absolutamente necessários para o estrito cumprimento das obrigações contratuais e legais a que está vinculada.

A recolha de dados será sempre realizada com base em fundamento expresso e transparente, garantindo a 7Gaia Roaster Apartments que os dados recolhidos não são utilizados de forma indevida para propósitos distintos. Assim, quando o utilizador adquirir algum produto ou prestação de serviço à 7Gaia Roaster Apartments, Lda. serão apenas solicitadas as informações de carácter comprovadamente essencial para garantir a correta efetivação da nossa oferta.

A título de mero exemplo, no caso de efetuar uma encomenda de determinado produto através do nosso website ou proceder à reserva de alojamento poderá demonstrar-se ser necessária a recolha das seguintes categorias de dados pessoais:

A) Nome;

B) Morada;

C) N.º de contribuinte;

D) Data de nascimento;

E) Contacto telefónico ou endereço de e-mail;

F) Documento de identificação civil ou passaporte;

G) IBAN;

H) Número de Cartão de Crédito e data de validade.

I) Data de Check-In e Check-Out

A 7Gaia Roaster Apartments poderá também recolher determinados dados pessoais, mediante consentimento expresso previamente obtido, visando melhorar a experiência e conforto de alojamento dos seus hóspedes durante o período de estadia, por exemplo dados relacionados com determinadas preferências alimentares.

A 7 Gaia Roaster Apartments, Lda., pela natureza da atividade comercial desenvolvida não procede à recolha de dados pessoais categorizados nos termos da lei como especiais ou sensíveis.

Com que fundamento e para que finalidade recolhemos dados?

A 7Gaia Roaster Apartments, Lda. com base no princípio da licitude, apenas procederá à recolha de dados pessoais em situações devidamente fundamentadas e com propósito específico, como seja:

A) Para garantir a correta e atempada execução de diligências pré-contratuais e dos diversos contratos celebrados com os nossos clientes, por exemplo para permitir o registo de utilizador na área de loja online, ou para possibilitar a entrega de encomendas nos locais solicitados pelo cliente, para a emissão de faturas e recibos ou para permitir a correta identificação de titulares das reservas realizadas para os serviços de alojamento prestados no nosso estabelecimento e ainda gestão de estadias.

B) Para cumprimento de imposição legal ou de ordem judicial, por exemplo para o envio de boletins de alojamento aos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, ou para cumprimento do dever de recolha e conservação de dados de faturação e contabilísticos para a Autoridade Tributária pelo prazo mínimo estabelecido.

C) Com a obtenção prévia do consentimento expresso do titular para o tratamento de dados, em casos não enquadráveis nas situações acima definidas, para fins de envio de campanhas promocionais e ofertas publicitárias para os contactos indicados pelo cliente, sendo possível ao titular a integral revogação do consentimento prestado a qualquer momento.

A quem são transmitidos os dados?

A 7Gaia Roaster Apartments garantirá que os dados pessoais fundamentadamente recolhidos apenas serão partilhados com entidades terceiras em casos estritamente necessários, como sejam as situações decorrentes de imposição legal, ou com subcontratantes os quais se encontram contratualmente vinculados ao absoluto respeito pelas normas legais e termos desta política de privacidade em vigor.

Por igual informa a entidade responsável que estes dados pessoais não serão em situação alguma alvo de qualquer tipo de cedência ilícita ou comercialização.

Por quanto tempo são conservados os dados?

Em obediência ao Regulamento Geral de Proteção de Dados a 7Gaia Apartments, Lda. adotou medidas de revisão periódica e garante que os dados recolhidos são conservados de forma segura pelo prazo estritamente necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram a recolha e posterior tratamento. Determinados dados serão arquivados pelo período de tempo mínimo imposto por lei aplicável, findo este prazo a 7Gaia Apartments, Lda. procederá ao imediato e completo apagamento dos mesmos.

Que direitos estão ao dispor do titular?

Direitos de acesso: 

Os titulares dos dados pessoais têm o direito de aceder aos dados recolhidos, bem como a solicitar junto da 7Gaia informações sobre a forma de tratamento dos seus dados designadamente quanto a: finalidades específicas de tratamento, período de conservação de dados ou critérios de fixação aplicáveis, categorias de dados tratados; listagem e informação referente a direitos ao dispor do titular no âmbito do tratamento de dados pessoais, origem do fornecimento dos dados recolhidos; entidades terceiras a quem os dados possam ser comunicados; informação relativa a eventual transmissão de dados para países sitos fora do Espaço Económico Europeu, informações relativas ao direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente (CNPD).

Direito de retificação de dados:

Caso o titular dos dados pessoais detete eventual inexatidão ou desatualização quanto aos dados recolhidos, poderá junto desta entidade exigir a sua correção, salvo situações em que por imposição legal tal alteração não seja possível.

Direito ao apagamento:

O titular tem direito ao imediato apagamento dos dados pessoais recolhidos, nos termos do disposto no artigo 17.º do RGPD quando se verifique uma das seguintes situações:

a) Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;

b) O titular retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea a), ou do artigo 9.o, n.o 2, alínea a) e se não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;

c) O titular opõe-se ao tratamento nos termos do artigo 21.o, n.o 1, e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento, ou o titular opõe-se ao tratamento nos termos do artigo 21.o, n.o 2;

d) Os dados pessoais foram tratados ilicitamente;

e) Os dados pessoais têm de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica decorrente do direito da União ou de um Estado-Membro a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;

Direito de Portabilidade dos dados:

O titular dos dados tem o direito a receber da 7Gaia os seus dados pessoais, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de os transmitir a outro responsável, apenas se o tratamento de dados em causa se basear no consentimento ou num contrato e for realizado por meios automatizados.

Direito de oposição:

Tem o direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento dos seus dados pessoais, por motivos relacionados com a sua situação particular, sempre que esteja em causa:

  • Um tratamento necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública;
  • A prossecução dos interesses legítimos do responsável ou de terceiro;
  • Uma reutilização dos dados para uma finalidade diferente daquela que motivou a sua recolha inicial, incluindo a definição de perfis.

Política de Privacidade em vigor nesta entidade, atualizada a 30 de novembro de 2021.